O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes que proibia o serviço de transporte por motos via aplicativo na capital. A decisão dá à prefeitura 90 dias para regulamentar o serviço.

Segundo o TJ-SP, o decreto extrapolou a competência municipal e feriu princípios como livre iniciativa e concorrência. A Confederação Nacional de Serviços (CNS) foi responsável pela ação que levou à anulação da medida.

Em nota, a prefeitura afirmou que vai recorrer da decisão nos tribunais superiores em Brasília.